artº 180 do Código Penal português

"Quem, dirigindo-se a terceiros imputar a outra pessoa, mesmo sob a forma de suspeita, um facto, ou formular sob ele um juízo, é punido com pena de prisão até 6 meses ou pena de multa até 240 dias"


NOTA DA REDACÇÃO _ Tenho imensa pena que nenhum Juiz nunca tenha conseguido aplicar este artigo na Região Autónoma da Madeira...