Nova lei Finanças proíbe taxas no multibanco e nos pagamentos com cartão

O Governo vai mudar a lei para proibir taxas. Os comerciantes também não poderão cobrar mais pelos pagamentos com cartão.

Quase 20 anos depois de ter surgido a primeira tentativa por parte da banca nacional, a cobrança de taxas sobre as operações feitas com cartão de débito nas caixas Multibanco será finalmente proibida. A polémica em torno de uma futura "taxa multibanco" a aplicar pelos bancos sobre os levantamentos feitos pelos portugueses nas caixas automáticas é uma matéria que as Finanças querem arrumar de vez, com força de lei. Em declarações ao Diário Económico, o ministério tutelado por Teixeira dos Santos garante que já está a trabalhar na proposta legislativa para impedir a banca de aplicar comissões pela utilização do Multibanco. As iniciativas do Governo não ficam no entanto por aqui. É que depois de a taxa multibanco regressar à discussão pública a propósito da transposição de uma directiva europeia sobre serviços de pagamentos, o ministro está também a preparar a legislação que impedirá os comerciantes de cobrar aos clientes taxas pelos pagamentos com multibanco.
Em declarações ao Diário Económico, o ministério das Finanças adianta: "Não obstante se entenda que o actual quadro legal oferece garantias suficientes aos consumidores, o ministério está a preparar uma iniciativa legislativa no sentido de estabelecer a proibição da aplicação das taxas". O gabinete do ministro esclarece ainda que estas iniciativas, em preparação, abrangem os dois temas que têm dominado a actualidade: "taxas multibanco" e taxas dos comerciantes.